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02/03/2012 10h15 - Atualizado em 02/03/2012 10h18

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Icatu

O prefeito Juarez Lima não apresentou pretação de contas de 2009 dentro do prazo legal, ao TC


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Desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu denúncia contra o prefeito de Icatu, Juarez Lima, acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de não apresentar a prestação de contas do exercício de 2009 ao Tribunal de contas do Estado (TCE), dentro do prazo legal, ou seja, 60 dias depois da abertura da sessão legislativa municipal. De acordo com o MPE, a prestação de contas à Câmara Municipal de Icatu foi entregue somente no dia 27 de abril de 2010, enquanto a abertura dos trabalhos do legislativo municipal ocorreu na sessão do dia 18 de fevereiro daquele ano. ...

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